Guia lançado pelo SindilojasRio orienta lojistas sobre impactos da legislação e mudanças nas práticas digitais

Rio de Janeiro (RJ) — Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, na terça-feira (17), empresas do comércio varejista passam a ter novas obrigações no ambiente on-line, incluindo maior rigor na proteção de dados, transparência e prevenção de riscos envolvendo crianças e adolescentes.

A nova legislação representa um marco regulatório para o ambiente digital brasileiro, ampliando a responsabilidade não apenas das grandes plataformas de tecnologia, mas também de empresas que atuam no varejo com presença digital — como e-commerces, aplicativos, programas de fidelidade e perfis em redes sociais.

Na prática, qualquer serviço que seja acessível ou atrativo ao público infantojuvenil passa a estar sujeito às exigências da lei. Isso inclui desde campanhas publicitárias até a coleta e o tratamento de dados pessoais, exigindo das empresas uma revisão estrutural de suas operações digitais.

SindilojasRio em parceria com o escritório Terra Rocha Advogados, lançou o guia “ECA Digital"

Para auxiliar os empresários nesse processo, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio), em parceria com o escritório Terra Rocha Advogados, lançou o guia “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, disponível gratuitamente. O material apresenta orientações práticas, análise de riscos e diretrizes de adequação ao novo cenário regulatório.

Segundo o presidente do SindilojasRio, Aldo Gonçalves, a legislação impõe uma mudança de mentalidade no setor.

“O ECA Digital amplia o olhar sobre a atuação no ambiente on-line e exige que o varejo incorpore a proteção de crianças e adolescentes às suas estratégias. Não se trata apenas de cumprir uma obrigação legal, mas de adotar práticas responsáveis e alinhadas às expectativas da sociedade”, afirma.

Análise econômica e regulatória

Em comparação com 2024, quando o ambiente digital ainda operava sob diretrizes mais genéricas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário de 2025 passa a ser significativamente mais rigoroso e específico para a proteção de menores.

Enquanto anteriormente o foco das empresas estava concentrado na adequação à LGPD — com investimentos em compliance e segurança da informação —, o ECA Digital amplia esse escopo, exigindo também governança voltada à experiência do usuário, publicidade responsável e mitigação de riscos psicológicos e comportamentais.

Esse movimento tende a gerar impacto direto nos custos operacionais do varejo digital, especialmente para pequenas e médias empresas, que precisarão investir em:

• revisão de políticas de privacidade
• adaptação de plataformas digitais
• treinamento de equipes
• auditorias e mecanismos de controle

Por outro lado, especialistas apontam que a adequação à nova legislação pode fortalecer a confiança do consumidor, especialmente de famílias, criando um diferencial competitivo no mercado.

Projeções para 2026

Para 2026, a tendência é de consolidação de um ambiente digital mais regulado e seguro, com aumento da fiscalização e possível aplicação de sanções em casos de descumprimento.

O varejo que se antecipar às exigências deverá sair na frente, incorporando práticas de responsabilidade digital como parte de sua estratégia de marca. Além disso, espera-se o surgimento de novos serviços e soluções tecnológicas voltadas à proteção de dados e à conformidade regulatória, criando oportunidades no setor de tecnologia e compliance.

O lançamento do guia pelo SindilojasRio surge como uma ferramenta estratégica para apoiar o setor nesse momento de transição, traduzindo a complexidade da legislação em ações práticas. Em um cenário cada vez mais digital, a proteção de crianças e adolescentes deixa de ser apenas uma questão jurídica e passa a ser também um elemento central de reputação e sustentabilidade dos negócios.

O guia “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital” 

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